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BPC/LOAS: a importância do cadastro único e a exclusão de rendas sociais no cálculo da hipossuficiência, e a importância de representação jurídica no processo administrativo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei...

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